Acórdão nº 064453 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 1973

Magistrado ResponsávelFERNANDES COSTA
Data da Resolução23 de Março de 1973
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL. DIR COM - TIT CREDITO.

Legislação Nacional: CCOM888 ART396. CCIV867 ART10 ART476 ART686 ART697 ART1431 ART1432 ART1434 ART1534 ART1643. CCIV66 ART220 ART364 N1 ART895 ART1270 N1 ART2251.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1963/03/08 IN BMJ N125 PAG568. AC STJ DE 1969/06/11 IN BMJ N188 PAG205. AC STJ DE 1971/12/14 IN BMJ N212 PAG240. AC STJ DE 1963/03/01 IN BMJ N125 PAG562.

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