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Acórdão nº 064489 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 1973

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Vincent
Magistrado ResponsávelARALA CHAVES
Data da Resolução20 de Março de 1973
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL PAG748.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR OBG. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART435 N1 ART455 ART790 N1 ART798 ART799 N1.

Sumário : I - Tendo sido celebrado entre o autor e o reu um contrato, que ficou necessariamente condicionado a aquisição pelo segundo do terreno que deveria por a disposição do primeiro, mas acontecendo que o promitente- -vendedor do terreno o não vendeu ao reu, tem de concluir-se que a impossibilidade de cumprir o aludido contrato por parte do reu resultou de causa que lhe não e imputavel. II - Assim, a obrigação extinguiu-se, nos termos do artigo 790, n.1, do Codigo Civil, com a consequencia de...

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