Acórdão nº 064417 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 1973

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA CARVALHO
Data da Resolução12 de Janeiro de 1973
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR ADM GER - ADM PUBL.

Legislação Nacional: L 43894 DE 1961/09/06 ART1 N9 ART11. CCIV66 ART1273 ART1341.

Sumário : I - Um terreno, pertencente ao dominio publico por se encontrar situado na faixa de 100 metros confinante com linhas ferreas de interesse publico, so pode ser desintegrado do dominio publico desde que seja incluido na area e foral das povoações mediante autorização do Ministro do Ultramar. II - Como no regulamento de Ocupação e Concessão de Terrenos nas Provincias Ultramarinas (Decreto n. 43894, de 6 de Setembro de 1961) não existe preceito expresso...

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