Acórdão nº 064412 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Janeiro de 1973

Magistrado ResponsávelLUDOVICO DA COSTA
Data da Resolução05 de Janeiro de 1973
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1410.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1968/07/23 IN BMJ N179 PAG143. AC RP DE 1967/04/14 IN JR ANO13 PAG408. AC RC DE 1968/05/08 IN JR ANO14 PAG688.

Sumário : I - A causa de pedir nas acções de preferencia e sempre a transmissão da coisa. II - Se os reus alegaram na contestação e os autores confirmaram depois na replica que o facto deu origem ao direito de preferencia invocado na petição, foi a aquisição por troca de um terreno correspondente a uma fracção de uma unidade predial cuja parte restante, por ter sido...

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