Acórdão nº 064293 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Janeiro de 1973

Magistrado ResponsávelJOÃO MOURA
Data da Resolução05 de Janeiro de 1973
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV867 ART2207 ART2224 ART2241. CCIV66 ART12 ART1051 C ART1052 B. L 2030 DE 1948/06/22 ART41 N1 N2.

Sumário : I - O adquirente simultaneo do usufruto e da nua propriedade de um predio alcança a consolidação da propriedade plena, que se opera por confusão. II - A confusão extingue o usufruto e obsta a resolução, por caducidade, dos contratos de arrendamento celebrados com terceiros pelo usufrutuario-proprietario, transmitente originario. III - Assim, o facto posterior da morte...

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