Acórdão nº 064313 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 1972

Magistrado ResponsávelJ. SANTOS CARVALHO
Data da Resolução19 de Dezembro de 1972
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART1042 B ART1237 N1 C ART1241 ART1242.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1969/02/11 IN BMJ N184 PAG240.

Sumário : I - Vendida, no processo de falencia, uma viatura inscrita em nome de um filho menor do falido e registada a respectiva aquisição, procedem os embargos deduzidos pela compradora contra o arrestante que pretende garantir o pagamento da primitiva alienação. II - Desde que o direito do...

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