Acórdão nº 064183 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 1972

Magistrado ResponsávelJ SANTOS CARVALHO
Data da Resolução05 de Dezembro de 1972
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART334 ART777 N2 ART1148.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1968/10/31 IN BMJ N180 PAG288. AC STJ DE 1968/10/08 IN BMJ N180 PAG302.

Sumário : I - Os suprimentos em dinheiro feitos pelos socios a uma sociedade comercial por quotas constituem verdadeiros emprestimos ou mutuos ou, pelo menos, negocios juridicos a eles equiparaveis ou a que são de aplicar as respectivas regras. II - A exigencia da restituição de tais suprimentos, efectuados em conformidade com uma deliberação social e de acordo com o respectivo...

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