Acórdão nº 064292 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 1972

Magistrado ResponsávelARALA CHAVES
Data da Resolução28 de Novembro de 1972
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART217 ART219 ART1778 C ART1780 B ART1782 ART1792 ART1795.

Sumário : O perdão, a que alude a alinea b) do artigo 1780 do Codigo Civil, revelador de que o conjuge ofendido não considera o acto praticado pelo outro conjuge como impeditivo da vida em comum, significando que aquele minimizou o acto deste ate o ponto de o não aproveitar para alterar a sociedade conjugal, pode exprimir-se por qualquer forma, designadamente a verbal, mas...

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