Acórdão nº 064052 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Julho de 1972

Magistrado ResponsávelFERNANDES COSTA
Data da Resolução21 de Julho de 1972
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: PLANIOL ET RIPERT IN TRATADO DE DIREITO CIVIL V5 PAG401. ABRANCHES FERRÃO IN DAS DOAÇÕES V1 PAG162.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV867 ART1458.

Sumário : Nos termos do artigo 1458 do Codigo Civil de 1867 a doação verbal de bens moveis não surtia efeito se não fosse acompanhada da entrega simultanea da...

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