Acórdão nº 063927 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 1972

Magistrado ResponsávelCAMPOS DE CARVALHO
Data da Resolução09 de Maio de 1972
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN BMJ N75 PAG289.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART498 ART617 ART664 ART668 D E ART1201 ART1202 D ART1203 N1 N2. CCIV66 ART612 ART616.

Sumário : I - E ao tribunal que compete declarar as consequencias juridicas dos preceitos legais que julga aplicaveis ao caso em litigio. II - Na impugnação pauliana colectiva reverte para a massa a totalidade dos valores do acto impugnado, não lhe sendo aplicavel a regra da restituição na medida do interesse do credor, formulada no artigo 616 do Codigo Civil. III - A alinea d) do artigo 1202 do...

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