Acórdão nº 063929 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 1972

Magistrado ResponsávelBOGARIM GUEDES
Data da Resolução18 de Abril de 1972
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART1044 ART1049. CRP67 ART8. CCIV66 ART1290 ART1296.

Sumário : I - A inscrição de um titulo translativo da propriedade de 4/5 partes de um predio, envolve a transmissão da respectiva posse e constitui presunção de que essa parte do predio pertence a pessoa em favor de quem foi feito o registo. II - Para que a posse dos actuais possuidores dessas 4/5 partes do...

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