Acórdão nº 063785 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 1972

Magistrado ResponsávelLUDOVICO DA COSTA
Data da Resolução14 de Abril de 1972
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART691 N2 ART863. LSQ ART2 PARUNICO ART6 PAR1. CCIV867 ART669 ART671 N3. CCIV66 ART9 N2 ART280 N1.

Sumário : E nula, nos termos dos artigos 669 e 671, n. 3, do Codigo Civil de 1867, por o respectivo objecto não ser determinavel, a venda, em execução, da quota do executado numa sociedade por quotas, se ele tinha nessa sociedade duas...

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