Acórdão nº 063971 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Março de 1972

Magistrado ResponsávelJOÃO MOURA
Data da Resolução24 de Março de 1972
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: MANUEL ANDRADE IN LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL PAG532. VAZ SERRA IN PROVAS PAG187. CAMPOS COSTA IN RT ANO76 PAG322.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART299 N1 ART484 ART485 C. CCIV66 ART354 ART1836 ART1904 N2 E. D 2 DE 1910/12/25 ART29 ART30.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1970/12/18 IN BMJ N202 PAG237. AC RP DE 1970/11/27 IN BMJ N202 PAG237. AC STJ DE 1958/04/29 IN BMJ N76 PAG422.

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