Acórdão nº 063918 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 1972

Magistrado ResponsávelARALA CHAVES
Data da Resolução14 de Março de 1972
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA IN CODIGO CIVIL ANOTADO VI PAG201.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART202 ART205 ART249 ART287 ART302 ART310 G ART330 ART334 ART887 ART890. DL 43325 DE 1960/11/09 Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1955/04/20 IN BMJ N48 PAG444.

Sumário : I - Não caracteriza simples erro de calculo (artigo 249 do Codigo Civil de 1966) o erro cometido na facturação de energia electica e resultante de não se ter multiplicado pelo factor 10, como devia em face do tipo de contador instalado, o numero de quilovatios por ele acusado. II - O fornecimento de energia electica enquadra-se na disposição do artigo 887 do citado Codigo; e, assim, o direito de recebimento da...

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