Acórdão nº 063996 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Fevereiro de 1972

Data29 Fevereiro 1972
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1836. CRC58 ART4 ART96 C ART113 C ART716.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1969/06/06 IN BMJ N188 PAG183. AC STJ DE 1968/05/28 IN RLJ N76 PAG205.

Sumário : I - A alinea c) do artigo 113 do Codigo do Registo Civil respeita apenas a inscrição de factos levados ao registo por meio de declaração de ciencia, tais como o nascimento ou a morte, ficando, portanto, excluidos os factos ali levados por meio de declarações de vontade ou negociais das quais resultem efeitos relativos ao estado das pessoas, tais como o casamento, a emancipação, a...

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