Acórdão nº 063825 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 1972

Data04 Fevereiro 1972
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC.

Legislação Nacional: CCIV867 ART1740. CCIV66 ART2182 N1 N2 A B N3. DL 47344 DE 1966/11/25 ART22. CPC67 ART1117.

Sumário : E nula, quer pelo artigo 1740 do Codigo Civil de 1867, quer pelo artigo 2182 do novo Codigo, a disposição testamentaria pela qual um irmão do testador deveria receber periodicamente uma determinada quantia para ser por ele distribuida pelos...

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