Acórdão nº 063478 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 1971

Magistrado ResponsávelFERNANDES COSTA
Data da Resolução29 de Outubro de 1971
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR INT PRIV. DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: D DE 1910/11/03 ART4 N5. CPC67 ART244 N2 ART1096 E G. CCIV867 ART24 ART27. CCIV66 ART52 ART55.

Sumário : I - Em materia de regularidade de citação e aplicavel a lei do do tribunal sentenciador. II - E irrelevante a divergencia de nome (notificação em vez de citação) quando a essencia da diligencia foi a mesma. III - O que releva para preenchimento do normativo do artigo 4, n. 5, do Decreto de 3 de Novembro de 1910, e o...

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