Acórdão nº 063548 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Julho de 1971

Data16 Julho 1971
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CPC67 ART728 N3. CCIV66 ART1036 ART1801 ART1803 ART1807 N1 ART1814 ART1817 A D ART1820 ART1826 ART1829 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1971/05/14 IN BMJ N207 PAG178. AC RC DE 1963/10/11 IN RLJ N97 PAG47.

Sumário : Não obstante o menor figurar no registo civil como filho ilegitimo de certo...

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