Acórdão nº 063408 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Abril de 1971

Magistrado ResponsávelALBUQUERQUE ROCHA
Data da Resolução13 de Abril de 1971
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2317 D ART2318 N1. CCIV867 ART1759 ART1760 ART1814 PAR1 PAR2 ART1815 ART2003 PARUNICO.

Sumário : A caducidade das disposições testamentarias regula-se pela lei em vigor a data da abertura da sucessão, ou seja, a data da morte do seu autor. Caduca, por isso, a instituição de herdeiro, feita pelo marido a favor da mulher, no dominio do Codigo Civil de 1867, se a data...

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