Acórdão nº 063523 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 1971

Data16 Fevereiro 1971
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1858 N3 ART1865 ART2133. CPC67 ART279 N1 ART520 ART674.

Sumário : E motivo justificado de suspensão da instancia, em acção de investigação de paternidade ilegitima proposta contra os sucessores presumidos do investigado, o facto de, em outra acção...

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