Acórdão nº 063186 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 1970

Magistrado ResponsávelLUDOVICO DA COSTA
Data da Resolução02 de Outubro de 1970
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: DIAS FERREIRA IN CODIGO ANOTADO V1 2ED PAG15.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV867 ART130. CCIV66 ART12 N2 AART14 ART31 ART59 N1 ART1854 ART1860. D 2 DE 1910/12/25 ART34 N4 N5 ART37.

Sumário : Os pressupostos de admissibilidade da acção previstos na lei antiga são contitutivos de uma faculdade ou poder-legal...

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