Acórdão nº 062968 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 1970

Magistrado ResponsávelJ SANTOS CARVALHO
Data da Resolução03 de Fevereiro de 1970
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART26. CCIV867 ART646 ART697. CCIV66 ART12. D 43895 DE 1961/09/06 ART1 ART6 ART7 ART20 PARUNICO ART21 N7 ART22 PARUNICO ART26.

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