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Acórdão nº 062945 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 1970

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelRUI GUIMARÃES
Data da Resolução27 de Janeiro de 1970
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART26 N1 N2 ART66 ART67 ART101 ART228 ART497 N1 ART498 N4 ART660 N1 ART713 N2 ART749 ART762 N1. CP886 ART125 ART238 PAR5.

Sumário : I - O comprador e parte ilegitima na acção proposta para que se declare qual o predio que foi objecto de determinado contrato de compra e venda, se a data em que a acção foi proposta ja tinha feito doacção desse predio. II - O tribunal civil e incompetente em razão da materia para a declaração de falsidade de depoimento de testemunha, excepto se estiver afastada a possibilidade de declaração da falsidade em processo penal (como, por exemplo, nos casos de extinção do procedimento criminal pela prescrição ou pela amnistia). III - Julgada improcedente a acção de reivindicação de determinado predio, proposta com fundamento em os autores o terem adquirido por sucessão de seus...

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