Acórdão nº 062827 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 1970

Magistrado ResponsávelCAMPOS DE CARVALHO
Data da Resolução16 de Janeiro de 1970
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: CIT JOSE TAVARES SOC E EMPRESAS COMERCIAIS PAG181.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CCOM888 ART116 ART118 N2 ART153.

Sumário : I - Cabe exclusivamente a uma sociedade comercial em nome colectivo a obrigação de, pelo seu activo, satisfazer os encargos em que se traduzem os prejuizos por ela sofridos em varios exercicios. II - Os socios não são individualmente responsaveis por esses prejuizos, mas tão-somente pela sua quota no capital subscrito, que e a unica obrigação que neste aspecto a lei lhes impõe. III - A responsabilidade complememtar estabelecida no artigo 153, paragrafo 1, do Codigo Comercial, so surge quando a sociedade não tem bens suficientes para pagar a divida, mas e estabelecida apenas...

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