Acórdão nº 062941 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 1970

Data09 Janeiro 1970
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV867 ART643 N3 ART669 ART671 ART672 ART674 ART677 ART705 ART1556 ART1557 ART1558.

Sumário : I - E valido, no dominio do Codigo Civil de 1867, o contrato de compra e venda de bens futuros. II - Tambem e valida, nos termos do artigo 672 do mesmo Codigo, a clausula inserta num contrato de compra e venda de bens futuros, segundo a qual o vendedor se obriga a entregar ao comprador uma quantidade fixa de cortiça, ainda que a produção dos sobreirais não atingisse a quantidade clausulada. III - Não constitui caso fortuito ou de força maior, por não revestir as caracteristicas de insuperabilidade ou de...

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