Acórdão nº 062719 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 1969

Magistrado ResponsávelLUDOVICO DA COSTA
Data da Resolução31 de Outubro de 1969
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC.

Legislação Nacional: CCIV867 ART1318 ART1319 ART1332 ART1347 ART2054 ART2082 ART2085. CPC67 ART33 N4 ART1327 N3.

Sumário : I - Não podem constituir encargo ordinario da herança os honorarios a assistencia tecnica prestada no processo de inventario por advogado constituido pelo cabeça- -de-casal. II - Os herdeiros so respondem pelos honorarios de advogado constituido pelo cabeça-de-casal se anuirem a essa constituição ou se a mesma for judicialmente autorizada, nos termos do artigo 2054 do...

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