Acórdão nº 062748 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 1969

Magistrado ResponsávelCAMPOS DE CARVALHO
Data da Resolução30 de Maio de 1969
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART26 N1 N2 N3.

Sumário : I - Para o efeito da legitimidade o que importa e apurar, pelos fundamentos da acção e posição das partes perante eles, se os reus são sujeitos da relação juridica substancial que e objecto da causa, isto e, se quanto a esta são estranhos ou interessados, pois so neste caso poderão ser directamente afectados pela procedencia da acção. II - E parte legitima...

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