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Acórdão nº 062075 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 1968

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelACACIO CARVALHO
Data da Resolução01 de Março de 1968
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: RT ANO75 PAG185.

Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC61 ART538 ART664. CNOT60 ART88 A I ART89 A K.

Sumário : I - O julgador so pode servir-se dos factos articulados pelas partes; por outro lado, os recursos visam obter um novo exame sobre os problemas analisados e não a criar decisões sobre materia nova. II - Improcedem, deste modo, as conclusões da recorrente que contem materia nova, não suscitada directamente perante o tribunal de segunda instancia. III - Não tendo umas letras entrado em circulação, e licito aos interessados, por se estar na esfera das relações imediatas, discutir em toda a sua plenitude a relação subjacente, não sendo assim necessario arguir de falsos documentos para se fixar o ambito e extensão do vinculo obrigacional constituido. IV - Embora o trespasse suponha em principio a cedencia do direito ao arrendamento, acompanhada da transferencia do estabelecimento comercial, o certo e que a existencia de...

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