Acórdão nº 062105 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 1968

Magistrado ResponsávelBOGARIM GUEDES
Data da Resolução20 de Fevereiro de 1968
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR JUDIC.

Legislação Nacional: DL 47691 DE 1967/05/11. EJ62 ART25. LOU53 B83. D 35978 DE 1946/11/22 ART1 PARUNICO. D 37741 DE 1950/01/20. CPC67 ART678.

Sumário : A alçada dos Tribunais das Relações das provincias continua...

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