Acórdão nº 061755 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 1967

Magistrado ResponsávelGONÇALVES PEREIRA
Data da Resolução26 de Maio de 1967
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC.

Legislação Nacional: CCIV867 ART1743 ART1744 ART1867.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1937/12/14 IN COL OF ANO36 PAG412.

Sumário : I - Constituem materia de facto, da competencia exclusiva das instancias, a interpretação dos testamentos e a determinação da vontade do testador. II - A disposição testamentaria em que o testador instituiu uns sobrinhos como legatarios, com a obrigação de conservar os bens legados e de os transmitir aos filhos legitimos, devendo os bens legados, porem, reverter...

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