Acórdão nº 061637 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 1967

Data14 Março 1967
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV867 ART563. CPC61 ART279 N1. NOVISSIMA REFORMA JUDICIARIA ART851 ART852.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1966/07/12 IN BMJ N159 PAG377.

Sumário : I - O artigo 563 do Codigo Civil (de Seabra), ao empregar a palavra "feriado" quis abranger tambem as "ferias". II - Terminando em "ferias" o prazo de caducidade de uma acção, esta tem de considerar-se atempadamente proposta se o foi no primeiro dia util seguinte ao termo das ferias. III - Não deve suspender-se a acção de preferencia, proposta...

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