Acórdão nº 061567 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Março de 1967

Magistrado ResponsávelGONÇALVES PEREIRA
Data da Resolução10 de Março de 1967
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: PORT DE 1900/10/20 ART72. RAU33 ART355 ART644 ART651. LOSTA56 ART17.

Sumário : I - Os tribunais comuns são incompetentes para conhecer do pedido de condenação formulado contra o estado e a Junta Autonoma das Estradas, por incumprimento de um contrato de empreitada a executar na provincia de Angola. II - O direito de pedir no foro comum a...

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