Acórdão nº 061416 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 1966

Data02 Dezembro 1966
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA. NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM.

Legislação Nacional: CCIV867 ART676 ART705 ART716 ART726 ART1544. CCOM888 ART368 ART369 ART374 ART469 ART471. D 28698 DE 1938/05/25 ART13. CPC61 ART578. RGA41.

Sumário : I - O prazo para a reclamação pelo comprador, estabelecido no artigo 471 do Codigo Comercial, não pode ser derrogado por um regulamento aprovado apenas por despacho ministerial. II - A reclamação pode ser feita por qualquer meio idoneo, contanto que o vendedor dela tome conhecimento. III - A actividade da camara de...

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