Acórdão nº 060073 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 1964

Data24 Abril 1964
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPC39 ART580. CCIV867 ART542.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1963/12/13 IN BMJ N139 PAG279.

Sumário : I - As prescrições de curto prazo possuem, geralmente, carácter presuntivo. II - O artigo 81 do Estatuto de Trabalho de...

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