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Acórdão nº 04996/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2009

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Vincent
Magistrado ResponsávelCarlos Araújo
Data da Resolução07 de Maio de 2009
EmissorTribunal Central Administrativo Sul

Acordam no 2º Juízo do Tribunal Central Administrativo Sul: N... AG, interpõe recurso jurisdicional da decisão que julgou improcedente o incidente de impugnação da Resolução Fundamentada proferida pelo Infarmed, tendo para o efeito apresentado as alegações que constam da certidão junta ao processo, cujas conclusões aqui se dão por reproduzidas.

Pretende, em síntese, que: "Ao ignorar a Requerente, e ao não apreciar as razões em que assenta a resolução fundamentada, julgando improcedente o incidente, o Tribunal a quo violou o artº 128º do CPTA, porquanto o aplicou erradamente aos presentes autos" (cfr conclusão 10ª) O INFARMED Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP, contraalegou defendendo o não provimento do recurso jurisdicional.

Igual entendimento é expresso pelo Digno Ministério Público a fls 140 e 141, tendo a recorrente emitido pronúncia sobre aquele douto parecer.

Sem vistos, vêm os autos à conferência.

OS FACTOS: Dá-se aqui por reproduzida a factualidade assente a fls 1 a 4 do despacho recorrido, que foi proferido em 28/11/2008 (cfr certidão junta aos autos).

O DiREiTO: Salvo o devido respeito, não assiste qualquer razão à recorrente, conforme decorre da doutrina e jurisprudência invocada no despacho jurisdicionalmente recorrido, decorrendo efectivamente do disposto nos nos 3 e 6 do artº 128º do CPTA, que não vindo requerida a declaração de ineficácia de actos de execução indevida do despacho...

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