Decisões Sumárias nº 128/15 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Fevereiro de 2015

Magistrado ResponsávelCons. João Cura Mariano
Data da Resolução13 de Fevereiro de 2015
EmissorTribunal Constitucional (Port

DECISÃO SUMÁRIA N.º 128/2015

Processo n.º 102/15

  1. Secção

Relator: Conselheiro João Cura mariano

Relatório

A., S.A., inconformada com a sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa que julgou improcedente a impugnação judicial por si deduzida contra o ato de liquidação da taxa devida pela ampliação do Posto de Abastecimento de Combustível sito na E.N. n.º 2, ao Km 365,900, no valor de € 6.811,50, da autoria do Diretor Regional de Castelo Branco da B., S.A., dela veio interpor recurso para o Tribunal Central Administrativo Sul.

Este Tribunal, por acórdão de 13 de novembro de 2014 julgou improcedente o recurso.

A Impugnante recorreu para o Tribunal Constitucional desta decisão, ao abrigo da alínea b), do n.º 1, do artigo 70.º, da LTC, pedindo a fiscalização da constitucionalidade do artigo 15.º, n.º 1, al. l), do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de janeiro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 25/2004, de 24/01, na parte em que o mesmo é interpretado e aplicado no sentido de as taxas ali previstas incidirem sobre o número de mangueiras e não sobre as bombas abastecedoras dos postos de abastecimento, por violação do artigo 266.º, n.º 2, da Constituição, e dos princípios da proporcionalidade e da justiça nele consagrados.

*

Fundamentação

A questão de constitucionalidade colocada pelo Recorrente já foi solucionada por este Tribunal que, nos acórdãos n.º 846/14, 28/15, 90/15 e 115/15 (acessíveis em www.tribunalconstitucional.pt), julgou não inconstitucional a interpretação normativa questionada.

Aderindo à fundamentação destes acórdãos, deve ser proferida decisão sumária, ao abrigo do disposto...

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