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Decisões Sumárias nº 135/15 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Fevereiro de 2015

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Vincent
Data18 Fevereiro 2015
Órgãohttp://vlex.com/desc1/2000_01,Tribunal Constitucional (Port

DECISÃO SUMÁRIA N.º 135/2015

Processo n.º 101/15

  1. Secção

Relator: Conselheiro Fernando Ventura

DECISÃO SUMÁRIA

  1. Relatório

    O Ministério Público instaurou no Tribunal do Trabalho de Lisboa, ao abrigo do artigo 15.º-A da Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e dos artigos 186.º-K e 186.º-L do Código de Processo de Trabalho, ação declarativa de reconhecimento de existência de contrato de trabalho contra A., CRL., pedindo que fosse declarada a existência de um contrato de trabalho entre B. e a Ré.

    O Tribunal do Tribunal de Lisboa proferiu despacho saneador, no qual, conhecendo oficiosamente da questão da inconstitucionalidade dos artigos 26.º, n.º 1, al. i) e n.º 6, e 186.º-K a 186.º-R do CPT, decidiu recusar a aplicação das referidas normas com fundamento na sua inconstitucionalidade e, em consequência, absolver a Ré da instância.

    O Ministério Público recorreu desta decisão para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea a), do n.º 1, do artigo 70.º, da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, pedindo a fiscalização da constitucionalidade das normas cuja aplicação foi recusada.

    O recurso foi admitido pelo tribunal a quo.

  2. Fundamentação

    A questão colocada no presente recurso foi recentemente apreciada no Acórdão n.º 94/2015 (acessível em www.tribunalconstitucional.pt), proferido por esta 2.ª secção, concluindo pela não inconstitucionalidade das normas cuja aplicação foi recusada.

    É esse...

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