Acórdão nº 2270/07.4TBPVZ de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2009
| Data | 10 Março 2009 |
| Órgão | Court of Appeal of Porto (Portugal) |
Processo nº2270/07.4TBPVZ-2 ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO 1.
"B.........., S.A." que incorporou, por fusão, a C.........., SA, intentou contra D.......... E E.........., acção declarativa, de condenação, com processo sumário.
Pediu: Que os réus sejam condenados a pagar-lhe a quantia de € 5.915,56, acrescida de juros legais à taxa de 4% desde a data da entrada da presente acção até efectivo e integral pagamento.
Alegou: Que, no exercício da sua actividade, a C.........., S.A. celebrou com os réus em 7 de Agosto de 2003 um contrato de aluguer de veículo sem condutor com o n.º ..... que teve por objecto o veículo de marca Seat, modelo .........., com a matrícula ..-..-VH, nos termos constantes a fls. 14 e 15 dos autos, tendo aquela sociedade, enquanto proprietária do veículo em causa, procedido ao seu registo na Conservatória de Registo Automóvel a 14 de Outubro de 2003.
Que, a 30 de Outubro de 2003, os RR. procederam à restituição do veículo, tendo a C.........., S.A. enviado, em 5 de Agosto de 2004, uma carta registada com aviso de recepção aos RR. informando dos débitos que se encontravam por regularizar após a venda da mesma.
Que sendo a resolução do contrato imputada aos RR., confere à C.........., S.A. o direito a receber os alugueres vencidos e não pagos no valor de 2.090,60€ e relativos a Fevereiro a Junho de 2004, ao qual acresce juros de mora que até à data de entrada da Petição Inicial perfazem 692,04€, bem como os montantes de 2.556,20€, de 297,50€, de 178,07€ e de 101,15€ nos termos das alínea a) e b) da cláusula 10º das condições gerais do contrato celebrado com os RR.
Citados, os RR. não contestaram.
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Seguidamente foi proferida sentença que: Julgou a acção parcialmente procedente e, em consequência condenou os RR a pagar à Autora a quantia de 3.132,92€ (Três mil cento e trinta e dois euros e noventa e dois cêntimos), acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a data de entrada da presente acção até integral e efectivo pagamento.
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Inconformada recorreu a autora.
Rematando as suas alegações com as seguintes conclusões: 1. Por mero lapso indicou a Autora a data de 30 de Outubro de 2003, como sendo a data em que a viatura objecto do contrato foi recuperada.
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Afere-se tal lapso pela simples análise dos documentos n.ºs 3 e 7 juntos com a Petição inicial.
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A viatura supra referida, foi recuperada em 14 de Junho de 2004.
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Nessa data encontravam-se vencidos e não pagos os alugueres referentes aos meses de Fevereiro, Março, Abril e Maio de 2004.
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A entrega da viatura, pelos Réus, não configurou nenhum acordo revogatório.
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Configurou a manifestação expressa dos Réus em incumprir o contrato que os ligava á Autora.
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Incumprimento, manifestamente culposo.
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Em face disso devem os Réus ser ainda condenados no pagamento á Autora dos valores peticionados nos artigos 14º e 15º da petição inicial, 2.090,60 € e 692,04 € respectivamente.
TERMOS EM QUE E NOS MELHORES DE DIREITO QUEM. EX.CIAS DOUTAMENTE SUPRIRÃO, DEVE A PRESENTE APELAÇÃO SER JULGADA PROCEDENTE POR PROVADA E CONSEQUENTEMENTE:
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SER ORDENADA A RECTIFICAÇÃO DO ARTIGO 6º DA PETIÇÃO INICIAL, PASSANDO A CONSTAR A DATA DE 14 DE JUNHO DE 2004 E NÃO 30 DE OUTUBRO DE 2003.
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OU, CASO ASSIM NÃO SE ENTENDA, DEVERÁ SER ORDENADA A PRODUÇÃO DE PROVA RELATIVAMENTE AO ALEGADO NO ARTIGO 6º DA PETIÇÃO INICIAL.
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SER A DECISÃO RECORRIDA PARCIALMENTE REVOGADA E SUBSTITUÍDA POR OUTRA ONDE PARA ALÉM DAQUILO EM QUE JÁ FORAM CONDENADOS, SEJAM OS RÉUS TAMBÉM CONDENADOS A PAGAR Á AUTORA O VALOR DOS ALUGUERES VENCIDOS E NÃO PAGOS, REFERENTES AOS MESES DE FEVEREIRO, MARÇO, ABRIL, MAIO E JUNHO DE 2004, OS QUAIS PERFAZEM A QUANTIA DE 2090,60 €, E BEM ASSIM DOS RESPECTIVOS JUROS DE MORA, COMPUTADOS NA QUANTIA DE 692,04 €. ASSIM SE FAZENDO CORRECTA APLICAÇÃO DA LEI E SÃ JUSTIÇA! 4.
Sendo que, por via de regra: artºs 684º e 690º do CPC - de que o presente caso não constitui excepção - o teor...
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