Acórdão nº 10355/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2009
| Data | 20 Janeiro 2009 |
| Órgão | Court of Appeal of Lisbon (Portugal) |
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Relatório: O R. requereu ao Tribunal de Comércio que fosse considerado o seu crédito com garantia real por força de hipoteca, na sentença a proferir de verificação e graduação de créditos da falência.
Alegou, em síntese, que só em 22 de Janeiro de 2003 teria tido conhecimento de que havia sido apensado aos presentes autos de falência o processo de execução fiscal nº que correu termos no Serviço de Finanças da Amadora 2, no qual, na qualidade de credor com garantia real reclamou o seu crédito no valor de € 209 460,97, sobre F e mulher, os quais haviam dado em garantia o imóvel vendido naquela execução fiscal, por si adquirido, tendo procedido ao respectivo depósito do preço de aquisição (Esc: 34 000 000$00), autos nos quais não foi proferida sentença de graduação de créditos.
Tendo evidenciado o facto de a hipoteca que garantia os seus créditos, incidir sobre uma fracção autónoma que era pertença da, agora, falida F, Lda.
No despacho saneador o Tribunal indeferiu esta pretensão, com fundamento em que o requerimento, enquanto reclamação de verificação de crédito, fora manifestamente extemporâneo (tendo este dado entrada apenas em 22/01/2003). Por outro lado, quanto ao crédito propriamente dito, limitou-se a indicar o montante global que reclamou em execução fiscal e que o mesmo gozava de garantia real, ou seja hipoteca, o que, face ao disposto no art. 188º nº1 do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, é manifestamente insuficiente. Para além disso, o Tribunal também não considerou que o crédito se pudesse ter como reclamado para os efeitos do disposto no art.º 188º n.º4 do CPEREF.
Inconformada com a decisão, o requerente, ora apelante, interpôs o presente recurso pedindo a revogação da decisão recorrida e a sua substituição por outra que reconheça os créditos reclamados pelo Banco S.A., para efeito de verificação e graduação de créditos da falência.
A R/agravante conclui as suas alegações do seguinte modo: 1.
Em 22 de Janeiro de 2003 o ora, agravante requereu neste processo de falência que seja considerando o seu crédito com garantia real, por força de hipoteca, na sentença de verificação e graduação de créditos na falência; 2. Crédito hipotecário reclamado pelo B, S.A. no processo de execução fiscal nº que correu nos Serviços de Finanças da Amadora 2, em que foi executada F, Lda., pelo valor de € 209.460,97 (esc. 41.993.154$30); 3. O prédio sobre o qual incidia aquela hipoteca era pertença da, agora, falida F, Lda.
4.
Os créditos garantidos na hipoteca que incidia sobre aquele prédio eram de responsabilidade de F e mulher ; 5. Por força daquela execução fiscal o prédio foi vendido naquele serviço de finanças em 21 de Junho de 2000; 6. Posteriormente àquela venda foi decretada a falência, neste Tribunal de Comércio de F, Lda., cuja sentença declaratória foi publicada em 29 de Janeiro de 2002; 7. Aquele processo de execução fiscal veio a ser apensado aos autos de falência sem que no mesmo tenha sido proferida a...
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