Acórdão nº 33/07.6PTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2008

Magistrado ResponsávelFERNANDO VENTURA
Data da Resolução03 de Dezembro de 2008
EmissorCourt of Appeal of Coimbra (Portugal)

Relatório Nos presentes autos com o nº 33/07.6PTCBR do 1º Juízo Criminal de Coimbra, por sentença proferida em 21/05/2008, foi o arguido … condenado pela prática de um crime de homicídio por negligência p. e p. pelos artºs. 137º, nº1 e 58º do C.P., na pena de 12 meses de prisão, substituídos por prestação de trabalho a favor da comunidade por 360 dias, e pela prática de contra-ordenação p. e p. pelos artºs. 103º, nºs 2 e 4, 138º, 145º, al. i) e 147º, todos do C.E., na sanção acessória de inibição de conduzir pelo período de 3 (três) meses.

Mais foi julgado parcialmente procedente o pedido de indemnização civil deduzido por …, … e … e condenada a demandada A..., Companhia de Seguros S.A. a pagar-lhes a quantia de...

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