Acórdão nº 02717/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2009
| Magistrado Responsável | LUCAS MARTINS |
| Data da Resolução | 03 de Março de 2009 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Sul |
- «C................, Ld.ª», com os sinais dos autos, por se não conformar com a decisão proferida pelo Mm.º juiz do TAF de Ponta Delgada e que lhe julgou improcedente esta impugnação judicial que deduziu contra liquidações adicionais de IVA, relativas aos anos de 2000, 2001 e 2002, e dos respectivos juros compensatórios dela veio interpor o presente recurso apresentando, para o efeito, as seguintes conclusões; a) Deste modo, e com o devido respeito, parece-nos que o Tribunal errou, uma que os serviços prestados constantes das facturas em causa, correspondem a operações efectivamente realizadas estando as mesmas devidamente documentadas para efeitos contabilísticos e fiscais.
b) Deste modo, deve aceitar-se como correcto o IVA deduzido pela impugnante.
c) O comportamento do contribuinte deve assim ser analisado à luz do princípio de boa fé oponível à Administração ((cf. COSTA MESQUITA, em Contencioso Administrativo, 1986, pag. 162), reconhecendo-se a eficácia dos documentos e declarações facultados pela ora impugnante.
d) Deste modo, devem improceder as correcções em sede de IVA efectuadas pelos Serviços de Inspecção Tributária e as correspondentes liquidações anuladas.
- Conclui que, pela procedência do recurso, seja "(...) revogado despacho recorrido (...)" devendo o Tribunal "a quo" apreciar o pedido de anulação das liquidações adicionais de IVA e de juros compensatórios, com todas as consequências legais.
- Não houve contra-alegações.
- O EMMP, junto deste Tribunal, emitiu o douto parecer de fls. 497, pronunciando-se, a final, no sentido de ser mantida a decisão recorrida "porque fez uma correcta apreciação dos factos existentes nos autos e uma correcta interpretação dos preceitos legais que fundamentam a decisão (...)".
*****- Colhidos os vistos legais, cabe decidir.
- A sentença recorrida, ancorando-se no acordo das partes resultante dos respectivos articulados e na prova documental carreada para os autos, particularmente no teor das facturas documentadas de fls. 9 a 34, do processo apenso, e segundo alíneas da nossa iniciativa, deu, por provada, a seguinte; - MATÉRIA DE FACTO - A).
A impugnante foi submetida a uma acção de fiscalização, no âmbito da qual foi elaborado o relatório de inspecção com cópia de fls. 43 a 60, cujo conteúdo se dá por reproduzido.
B).
De entre as correcções efectuadas, considerou-se que a impugnante deduzira indevidamente IVA, com base em documentos não passados na forma legal nos termos do artigo 19.º, n.º 2...
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