Acórdão nº 4135/07.0TBVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2014
| Magistrado Responsável | MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA |
| Data da Resolução | 22 de Maio de 2014 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça: 1. O Estado Português – Guarda Nacional Republicana, representado pelo Ministério Público, veio propor uma acção de indemnização contra AA, SA pedindo a sua condenação no pagamento de € 38.825,01, com juros de mora desde a citação e até integral pagamento, calculados à taxa legal.
Para o efeito, e em síntese, alegou que em 25 de Setembro de 2004 tinha ocorrido um acidente envolvendo uma viatura militar, pertencente ao autor, e uma viatura civil, conduzida pelo seu proprietário, BB, que tinha transferido para a ré a responsabilidade por danos causados a terceiros, por acidente de viação; que o acidente se ficou a dever a culpa exclusiva do condutor do veículo civil, porque circulava em excesso de velocidade e apresentava uma taxa de alcoolemia superior à permitida; que, em consequência do acidente, o condutor do veículo militar, CC, que o conduzia em serviço, e o outro ocupante, DD, que igualmente se encontrava em serviço, sofreram ferimentos e danos materiais; que na viatura do autor seguiam dois solípedes, que tiveram que receber assistência médico-veterinária; que a viatura militar sofreu prejuízos no montante de € 35.004,61, preço calculado para a reparação; que a viatura não tinha sido reparada, “por tal não ser economicamente viável, tendo sido autorizado o abate da mesma”; que o Estado suportou todos os prejuízos, sem que a ré lhe tivesse pago qualquer quantia.
A ré contestou. Alegou, em síntese, que o acidente ficou a dever-se a culpa exclusiva do condutor do veículo militar, que invadiu a faixa de rodagem do segurado da ré; que, aliás, é aplicável ao caso a presunção de culpa constante do nº 3 do artigo 503º do Código Civil; e requereu a intervenção principal de BB, alegando ter direito de regresso, tendo em conta a taxa de alcoolemia com que conduzia.
Pelo despacho de fls. 82 foi admitida a intervenção de BB, mas apenas como parte acessória. No entanto, “atenta a dificuldade em se encontrar o paradeiro do mesmo para ser citado”, a ré veio “desistir do pedido de intervenção”, a fls. 102.
A acção foi julgada parcialmente procedente, pela sentença de fls. 136. A ré foi condenada a pagar ao autor a quantia de € 29.535,68 (€ 25.715,28 de reparação e € 3.820,40 dedespesas), acrescida de juros de mora contados à taxa de 4%, desde a citação até integral pagamento.
A ré recorreu para o Tribunal da Relação do Porto, que, pelo acórdão de fls. 189, concedeu provimento parcial à apelação e reduziu a condenação da ré ao montante de € 12.320,40, correspondente à soma do “valor comercial do veículo – 8.500,00€” com os restantes danos (€ 3.820,40).
Interessa agora recordar especialmente os seguintes trechos do acórdão: “A primeira questão que se coloca tem a ver com o facto de o autor ter abatido o veículo, arredando a hipótese de o reparar. Pelo que nunca se deverá eleger o valor de reparação como medida da indemnização em dinheiro. Na verdade, aquele valor apenas deverá ser considerado com o fito de proceder à reparação...
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