Acórdão nº 0473/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2014
| Magistrado Responsável | FONSECA CARVALHO |
| Data da Resolução | 28 de Maio de 2014 |
| Emissor | Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) |
Acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo.
RELATÓRIO: Não se conformando com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que julgando provada a reclamação deduzida por A…………….. contra a decisão do Director de Finanças de Viana do Castelo que procedeu à verificação e graduação de créditos reclamados na execução fiscal n.º 2348200801020420 instaurada contra B……………… anulou a decisão reclamada e ordenou a prolacção de nova decisão ao OEF veio a Fazenda Pública dela interpor recurso para o Supremo Tribunal Administrativo formulando as seguintes conclusões: 1.ª o recurso tem por objecto a decisão do TAF de Braga que ordenou ao OEF que proferisse uma nova graduação de créditos que leve em conta a preferência dos créditos do reclamante garantidos pelas penhoras de 14 09 2006 e de 04 11 2008 sobre os créditos da Fazenda Pública de IMI e IRS do ano de 2006 e anos posteriores por ter incorrido em errada interpretação e aplicação do direito nomeadamente das normas dos artigos 744, n.º 1 do Código Civil conjugado com o artigo 122 do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e da norma do artigo 111 do CIRS: 2.ª Resulta da certidão total n.º 135 de 2010 01 06 da Conservatória do Registo Predial de Viana do Castelo, constante dos autos do processo executivo que sobre o prédio identificado em C) do probatório incidiram penhoras com as seguintes datas de realização (por ordem cronológica): 2006.09.14; 2007.11.27: 2008.05.28; 2008.11.04; 2008.11.11; 2009.11.24 e 2009.11 27.
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Decorre do teor do n.º1 do artigo 744 do Código Civil que o IMI com privilégio imobiliário especial é aquele que foi inscrito para cobrança no ano da penhora (de qualquer penhora que incida sobre o bem em causa, independentemente de ter sido ou não o credor privilegiado o exequente ou do processo em que a penhora tenha ocorrido) e nos dois anos anteriores.
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No caso em apreço os créditos de IMI inscritos para cobrança no ano da penhora (de qualquer penhora dos anos de 2006, 2007, 2008 e 2009 respeitantes ao prédio identificado na alínea C) do probatório), e nos dois anos anteriores, gozam de privilégio imobiliário especial consignado no artigo 744, n-º1 do Código Civil.
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Atento o disposto no artigo 111 do CIRS, verifica-se que o IRS que goza do privilégio é o que respeita aos três anos anteriores à data da penhora, donde se conclui que diversamente do que sucede com o IMI, releva para o caso o ano a que o imposto respeita e não o ano em que o imposto foi inscrito para cobrança.
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No que respeita aos créditos de IRS do ano de 2004 aqui em causa verifica-se que os mesmos gozam de dupla garantia: penhora efectuada no PEF em 2009 a favor da Fazenda Pública e privilégio imobiliário geral, nos termos do artigo 111 do CIRS reportado à penhora efectuada no ano de 2006 devendo ser graduados pelo privilégio creditório por melhor assegurar os interesses do credor tributário, 7.ª Por sua vez os créditos de IRS de 2005 e 2006 gozam do privilégio imobiliário geral nos termos do disposto no artigo 111 do CIRS reportados às penhoras efectuadas em 2006 e 2007.
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Ao contrário do entendimento vertido na sentença ora em crise os créditos de IMI e de IRS reclamados pela Fazenda Pública dos anos de 2006 e anos anteriores não têm apenas como garantia a penhora a favor da Fazenda Pública registada em 2009.11.27.
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Tal entendimento tem sustentação no acórdão do STA de 2012.05.23 no processo n.º0173/12 in www.dgsi.pt no qual consta “como refere Miguel Lucas Pires na obra citada «atento o carácter geral do privilégio o direito do credor que possua semelhante garantia torna-se operativo cada vez que algum bem do devedor seja penhorado independentemente de ter sido ou não o credor privilegiado o exequente e do processo em que a penhora tenha ocorrido.» ob. cit. Pp. 440.
SEM PRESCINDIR: 10.ª A ser entendido que apenas a penhora a favor da Fazenda Pública, registada em 2009.11.27 serve para aferir os limites temporais da preferência dos créditos de IMI e de IRS garantidos por privilégios creditórios, entendemos que no que respeita ao IRS de 2006 a sentença fez (também) uma errada interpretação e aplicação do disposto no artigo 111 do CIRS.
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Na verdade foi entendido na sentença recorrida que o privilégio imobiliário geral previsto no artigo 111 do CIRS abrange o IRS referente ao próprio ano (2009) a que respeita a penhora efectuada a favor da Fazenda Pública registada em 2009.11.27.
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No entanto tal interpretação do artigo 111 do CIRS não está correcta.
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na verdade, tal como consta do Ac. do STA de 2012.05.09 no processo n.º 0268/12 in www.dgsi.pt «o privilégio imobiliário geral previsto no artigo 11 do CIRS não abrange o imposto relativo ao próprio ano a que respeita a penhora efectuada na execução fiscal dele beneficiando somente o IRS relativo aos três anos anteriores a essa penhora.
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Entendimento esse que tem vindo a ser, reiteradamente seguido pela Secção do Contencioso tributário do STA de que são exemplos os acórdãos proferidos em 2006.07.12 e em 2009.10.07 respectivamente nos processos n.º 0641/06 e n.º 0628/09.
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Pelo que no caso em apreço sendo a penhora a favor da Fazenda Pública registada em 2009.11.27 o reclamado crédito do IRS reportado a rendimentos auferidos no ano de 2006 goza do privilégio imobiliário geral previsto no artigo 111 do CIRS por se encontrar abrangido pelo período temporal de três anos Pede a...
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