Acórdão nº 33/14 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2014
| Data | 09 Janeiro 2014 |
| Órgão | http://vlex.com/desc1/2000_01,Tribunal Constitucional (Port |
ACÓRDÃO N.º 33/2014
Processo n.º 333-A/13
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Secção
Relatora: Conselheira Maria João Antunes
Acordam, em conferência, na 1.ª secção do Tribunal Constitucional
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Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Évora, em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público, foi interposto recurso ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), do acórdão daquele Tribunal de 26 de fevereiro de 2013.
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Pela Decisão Sumária n.º 243/2013, decidiu-se, ao abrigo do disposto no artigo 78.º-A, n.º 1, da LTC, não tomar conhecimento do objeto do recurso interposto.
Na sequência de reclamação para a conferência foi proferido o Acórdão n.º 371/2013, que a indeferiu, confirmando, consequentemente, a decisão reclamada.
Notificado desta decisão, o reclamante veio requerer a «reclamação/aclaração e justificação da aplicação de 20 UC a título de taxa de justiça», tendo sido indeferido o requerido através do Acórdão n.º 708/2013 (fl. e ss. dos presentes autos e disponível em www.tribunalconstitucional.pt).
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Notificado desta decisão, o recorrente requereu o seguinte:
1 – O Digníssimo Magistrado do Ministério Público, escrevinhou, para além do que lhe é devido que o aqui requente terá usado de expedientes dilatórios. Ora,
2 – Para que não soçobrem dúvidas, o aqui arguido e recorrente foi injustamente condenado e foi-o na malha de um “crime de modas”. Não obstante isso,
3 – Sempre se dirá que o recorrente/requerente litiga sob o fardo da penúria, da miséria, da ausência de um mínimo económico-financeiro imprescindível a uma vida condigna, pelo que a condenação em 15 UCS é surpreendente quando nos autos se reconhece ter “APOIO JUDICIARIO” ( doc. 1 ) e, por isso, se exigia uma outra sensibilidade. E,
4 – O Douto Acórdão deve referir expressamente que o recorrente beneficia de apoio judiciário, e, nessa medida, que está dispensado do pagamento de custas.
NESSE SENTIDO, APELA-SE, EM MATÉRIA DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS/TAXAS DE JUSTIÇA, PARA O CUMPRIMENTO ESTRITO DA LEI, POIS A DEMOCRACIA ASSIM O EXIGE E A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ASSIM O IMPÕE.
MIAS REQUER A V. EXª QUE SEJA ACRESCEMNTADO AO ACORDÃO A FUNDAMENTAÇÃO E A MENÇÃO «SEM PREJUÍZO DO APOIO JUDICIÁRIO DE QUE BENEFICIA O RECORRENTE...».
4. Notificado deste requerimento, o Ministério Público veio dizer, entre o mais, o seguinte:
2. Este Ministério Público já antes se pronunciou (cfr. fls. 1577-1579 dos autos) sobre um...
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