Acórdão nº 08B2406 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 2008
Magistrado Responsável | PEREIRA DA SILVA |
Data da Resolução | 02 de Outubro de 2008 |
Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
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Acórdão nº 711/10.2TBPNF-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 2012
...in BMJ 487/244, de 21/09/2006 e de 21/11/2006, ambos in CJ-STJ ano XIV, tomo 3, pgs. 64 e segs. e 127 e segs., de 02/10/2008, proc. 08B2406 e de 18/11/2011, proc. 58508/09.9YIPRT.L1.S1, ambos disponíveis in www.dgsi.pt/jstj e desta Relação do Porto de 28/01/2008, proc. 0850121 e de 17/12/20......
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