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Acórdão nº 01149/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2012

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Vincent
Magistrado ResponsávelMADEIRA DOS SANTOS
Data da Resolução08 de Novembro de 2012
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

Acordam na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: A………, identificado nos autos, intentou no TAF de Lisboa o presente processo de «intimação para a prestação de informações e a passagem de certidões» contra a Presidência do Conselho de Ministros.

Atenta a identidade do requerido, e após ouvir o requerente, a Mm.ª Juíza declarou a incompetência daquele TAF, em razão da hierarquia, por o conhecimento da causa competir ao STA, «ex vi» do art. 24º, n.° 1, al. a), do ETAF.

Remetidos os autos a este STA, cumpre reavaliar o problema da competência.

E desde já adiantaremos que a decisão do TAF não pode manter-se, dado que contraria a jurisprudência reiterada do STA nesta matéria («vide» os acórdãos de 5/5/2010, 22/2/2011, 26/5/2011 e 18/10/2011, proferidos, respectivamente, nos processos ns.° 238/10, 1023/10, 41/11 e 823/11).

A presente intimação relaciona-se com uma omissão da Presidência do Conselho de Ministros — que não teria oportunamente facultado ao requerente os dados documentais que este lhe solicitara. Ora, e como decorre da Lei Orgânica do Governo (a Lei n.° 86-A/2011, de 12/7, em que particularmente avulta o art. 10°). aquela Presidência do Conselho de Ministros não se confunde com o Primeiro-Ministro ou com o Conselho de Ministros.

Sucede que, no que ao Governo respeita, o STA só tem competência para conhecer dos processos em matéria...

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