Acórdão nº 0580/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2012
| Magistrado Responsável | ISABEL MARQUES DA SILVA |
| Data da Resolução | 31 de Outubro de 2012 |
| Emissor | Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) |
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - Relatório - 1 — A………, com os sinais dos autos, recorreu para o Tribunal Central Administrativo Norte da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, de 4 de Outubro de 2011, que julgou improcedente a oposição por si deduzida à execução fiscal n.° 3565-2007/01005480, originariamente instaurada contra a B………, Lda., por dívidas de IRC do exercício de 2002 no valor de 165.72,69, para o que apresentou as seguintes conclusões: 1) Por aplicação das disposições conjugadas dos arts. 22º, nº 4, 23°, nº 4 e 70º da LGT, é possível constatar que com vista à fundamentação da decisão de reversão da execução contra o obrigado subsidiário, deverá a entidade decisora: i) de forma objectiva, e fundamentada demonstrar na própria decisão a qualidade de administrador de facto do oponente, invocando factos que demonstrassem o exercício efectivo do cargo; ii) apurar o grau de insuficiência do património da devedora originária, para satisfação da dívida tributária; iii) determinar de forma exacta o montante pelo qual o revertido será responsabilizado em sede de reversão.
2) Da fundamentação da decisão que determinou a reversão contra o alegante, emerge o seguinte (cfr. al. G) da matéria de facto dada como provada): “Não havendo bens da executada que respondam pelo pagamento da dívida, verificam-se assim as condições previstas no n.º 2 do art. 153.º do Código de Procedimento e Processo Tributário para a chamada à execução dos responsáveis subsidiários de acordo com a legislação vigente aquando dos cargos e o momento da constituição de responsabilidade, contra estes a execução (…).
1. Relativamente ao facto tributário: 1.1. O facto que está na génese de todas as certidões ocorreu na vigência da Lei Geral Tributária (LGT), assim, nos termos da alínea a) do n.º 1 do seu artigo 24.º, os gerentes e administradores são subsidiariamente responsáveis pelas dívidas da sociedade mediante prova de culpa da insuficiência do património da sociedade, por parte da Fazenda Nacional.
2. Relativamente à obrigação de pagamento: 2.1. Verifica-se que a obrigação de pagamento ocorreu na vigência da LGT, assim, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artº 24º, os gerentes e administradores que exerçam, ainda que somente de facto, funções de gestão em pessoas colectivas ou equiparadas, serão subsidiariamente responsáveis pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento tenha terminado no período de exercício do seu cargo, quando não provem que não lhes foi imputável a falta de pagamento.
Assim, em face da informação que antecede e considerando os momentos da constituição da responsabilidade subsidiária, ao conjugar estes com a legislação então vigente temos que é (são) (solidariamente) responsável (eis) pelo pagamento das seguintes importâncias por dívidas de IRC: (...).
A……… responde pelo pagamento de € 165.172,69 relativo ao período da sua gerência.” 3) Da nota de citação, por via do qual se comunica a decisão de reversão ao aqui Alegante, apenas consta que: “Não havendo bens da executada que respondam pelo pagamento da dívida, verificam-se assim as condições previstas no n.° 2 do art. 153.º do Código do Procedimento e Processo Tributário (CPPT) para a chamada à execução dos...
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