Acórdão nº 1192/09.9TBTNV-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Novembro de 2012
| Magistrado Responsável | ARLINDO OLIVEIRA |
| Data da Resolução | 20 de Novembro de 2012 |
| Emissor | Court of Appeal of Coimbra (Portugal) |
Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra Por apenso aos autos de execução comum n.º 1192/09.9TBTNV, que A....., move contra B....., C....., D.....e E.....
, veio A.....
reclamar o crédito de € 76.015,07 (setenta e seis mil e quinze euros e sete cêntimos), em virtude de ser dona e legítima portadora de três livranças, uma no montante de € 7.317,85 (sete mil trezentos e dezassete euros e oitenta e cinco cêntimos), outra no montante de € 7.323,20 (sete mil trezentos e vinte e três euros e vinte cêntimos) e por fim, uma livrança no montante de € 60.701,71 (sessenta mil, setecentos e um euros e setenta e um cêntimos), todas com vencimento em 1 de Setembro de 2009 e subscritas pela Reclamada,D….e avalizada pelos Reclamados, B..... e C....., a primeira como caução do empréstimo nº 57048530266, concedido pelo desconto de efeito, na conta à ordem nº 40139160863, que lhe foi autorizada e concedida em 12 de Dezembro de 2008, a segunda como caução do empréstimo nº 57048780159, concedido pelo desconto de efeito, na conta à ordem nº 40139160863, que lhe foi autorizada e concedida em 18 de Dezembro de 2008 e a terceira como caução do empréstimo nº 59060008922, que lhe foi concedido em 14 de Julho de 2008. Apresentadas a pagamento as livranças não foram pagas, encontrando-se em dívida a quantia de €76.015,07, tendo a reclamante, em 6 de Outubro de 2009, intentado acção executiva contra os aqui requeridos, que corre seus termos no 1º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Torres Novas, com o número 1191/09.0TBTNV, no âmbito da qual foram penhorados o prédio urbano, descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Novas sob o nº ..., da freguesia de Riachos, inscrito na matriz predial urbana da mesma freguesia sob o artigo ...; o prédio urbano, descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Novas, sob o nº ..., da freguesia de Riachos, inscrito na matriz predial urbana da mesma freguesia sob o artigo ... e o prédio rústico, descrito na Conservatória do Registo Predial de Golegã sob o nº ..., da freguesia da Golegã, inscrito na matriz predial rústica da mesma freguesia sob o artigo 12, da secção D.
A fls. 84 seguintes veio A..... reclamar o crédito de € 16.268,04, proveniente de contrato de abertura de crédito com hipoteca de capital e acessórios até ao montante de 6.212.500$00, que celebrou com B..... e C....., através de escritura pública de 07-10-1993, tendo, em 27-04-1999 efectuado uma ampliação do crédito com hipoteca de capital e acessórios até ao montante de 2.100.000$00 (€10.474,76), para garantia dos quais B..... e C..... constituíram hipoteca a favor da reclamante sobre o prédio urbano, descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Novas sob o nº ..., da freguesia de Riachos, inscrito na matriz predial urbana da mesma freguesia sob o artigo ... e sobre o prédio urbano, descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Novas, sob o nº ..., da freguesia de Riachos, inscrito na matriz predial urbana da mesma freguesia sob o artigo ....
A fls. 120 e seguintes o Ministério Público, em representação da Fazenda Nacional, reclama o pagamento do montante global de €46.882,77, referente a IRC do ano de 2008, sendo €42.816,35 a título de imposto e €4.066,42 a título de juros.
Na execução a que os presentes autos estão apensos, encontram-se penhorados os seguintes prédios, propriedade dos executados B.....e C….:
-
Prédio urbano, descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Novas sob o nº ..., da freguesia de Riachos, inscrito na matriz predial urbana da mesma freguesia sob o artigo ... (ap. 2919 de 25-02-2010, 14:16:09 UTC) b) Prédio urbano, descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Novas, sob o nº ..., da freguesia de Riachos, inscrito na matriz predial urbana da mesma freguesia sob o artigo ... (ap. 2919 de 25-02-2010, 14:18:51 UTC) c) Prédio rústico, descrito na Conservatória do Registo Predial de Golegã sob o nº ..., da freguesia da Golegã, inscrito na matriz predial rústica da mesma freguesia sob o artigo 12, da secção D (ap. 2930, de 2010/02/25, 14:16:09 UTC).
O crédito da A..... no valor de € 16.268,04, reclamado a fls. 84 e seguintes encontra-se garantido por hipoteca voluntária, registada na Conservatória do Registo Predial pela inscrição Ap. 6, de 1993/08/04 e Ap. 4 de 1999/05/06 sobre o prédio urbano, descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Novas sob o nº ..., da freguesia de Riachos, inscrito na matriz predial urbana da mesma freguesia sob o artigo ... e Ap. de 1993/08/04 e Ap. 4 de 1999/05/06 sobre o prédio urbano, descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Novas, sob o nº ..., da freguesia de Riachos, inscrito na matriz predial urbana da mesma freguesia sob o artigo ....
O crédito da A..... no valor de € 76.015,07 encontra-se garantido por penhora registada sob o prédio urbano, descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Novas sob o nº ..., da freguesia de Riachos, inscrito na matriz predial urbana da mesma freguesia sob o artigo ... (Ap. 2930 de 2010/02/25, 14:18:51 UTC); o prédio urbano, descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Novas, sob o nº ..., da freguesia de Riachos, inscrito na matriz predial urbana da mesma freguesia sob o artigo ... (2930 de 25-02-2010, 16:18:15 UTC) e o prédio rústico, descrito na Conservatória...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO