Acórdão nº 172/11.9TBESP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2012
| Magistrado Responsável | LEONEL SERÔDIO |
| Data da Resolução | 27 de Setembro de 2012 |
| Emissor | Court of Appeal of Porto (Portugal) |
Apelação n.º 172/11.9TBESP.P1 Relator – Leonel Serôdio (258) Adjuntos – José Ferraz - Amaral Ferreira Acordam no Tribunal da Relação do Porto B… e marido C… intentaram, no Tribunal Judicial da comarca de Espinho, ação declarativa com processo ordinário contra a REFER E.P., o consorcio formado pelas sociedades D…, SA, E…, SA - Sucursal em Portugal e F…, sucursal em Portugal da G…, SA e COMPANHIA DE SEGUROS H… pedindo a condenação solidária das RR no pagamento de uma indemnização no montante de 82.296,76 €, acrescida dos juros legais desde a citação, e no que vier a liquidar-se em execução de sentença, relativamente às obras necessárias para garantir a estabilidade e ainda 16.000 €, a título de indemnização por danos morais.
Alegam, em síntese, que são donos de um prédio urbano na cidade de Espinho e que as 2ªs Rés, mediante contrato de empreitada celebrado com a 1ª Ré (REFER), para rebaixamento da via de atravessamento da cidade de Espinho, procederam, desde Junho de 2004 até Maio de 2008, a trabalhos de levantamento do piso da referida avenida, escavação e remoção de terras e ao rebentamento de rocha através de dinamite, utilizando em tais trabalhos retroescavadoras e outros equipamentos e maquinaria pesados, efectuando o respectivo túnel e demais obras. Mais alegam que tais obras, incluindo perfurações do solo com as máquinas, provocaram trepidação e vibração do solo, causando danos na casa deles, em cuja reparação despenderem o montante peticionado e ficaram privados do seu uso desde o início das obras.
As Rés contestaram, impugnando os danos alegados e a Refer invocando a sua qualidade de pessoa de direito público, arguiu a incompetência em razão da matéria, sustentando ser competente o tribunal administrativo, por se estar perante ação de responsabilidade civil extracontratual de pessoa de direito público, por acto praticado no exercício de função pública.
Os AA. na réplica, defendem a competência dos tribunais comuns.
De seguida foi proferido despacho que julgou procedente a arguida excepção da incompetência material e absolveu as RR. da instância.
Os AA. apelaram e apresentaram as seguintes conclusões que se transcrevem: “1. A relação jurídica entre AA e R. Refer é resultante da violação dos direitos de vizinhança.
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Não se tratando de uma relação jurídica administrativa, 3. Mas sim do estrito direito privado – art.ºs 1346 e 1347 do C.C..
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O que se vem de dizer retira competência à jurisdição administrativa (art.º 1º, n.º 1 do ETAF).
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A Refer é uma empresa pública, de capitais públicos e concessionária de serviço público.
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Mas submetida na sua organização e funcionamento às normas de direito privado.
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Não é, assim, a Refer uma pessoa colectiva de direito público.
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Foram violados entre outros os art.ºs 1, n.º 1 e 4º, n.º 1 al. g) do ETAF por aplicação indevida, os art.ºs 211 n.º 1 e 212 n.º 3 do CRP, art.º 66 do C.P.C. e demais aplicáveis.” Termina pedindo que se revogue a decisão recorrida, e se julgue o tribunal comum competente em razão da matéria.
A R. Refer contra-alegou, pugnando pela confirmação do despacho recorrido.
Fundamentação: Os factos pertinentes são os que supra se deixaram...
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