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Decisões Sumárias nº 107/11 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Fevereiro de 2011

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Vincent
Magistrado ResponsávelCons. João Cura Mariano
Data da Resolução15 de Fevereiro de 2011
EmissorTribunal Constitucional (Port

DECISÃO SUMÁRIA Nº 107/2011

Processo n.º 47/11

  1. Secção

Relator: Conselheiro João Cura Mariano

DECISÃO SUMÁRIA

Relatório

  1. veio deduzir oposição, nos termos dos artigos 203.º e seg., do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), no processo de execução fiscal no qual foi citado para efectuar o pagamento da quantia de €2239,33, por reversão das dívidas da sociedade B., Limitada, à Fazenda Nacional, relativa ao pagamento de coimas.

Foi proferida sentença em 10-5-2010 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro que julgou procedente a reclamação e julgou extinta a execução contra a reclamante, com fundamento na desaplicação, por inconstitucionalidade, do disposto no artigo 8.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, quando interpretado com o sentido de que aí se consagra uma responsabilização subsidiária pelas coimas que se efectiva através do mecanismo da reversão da execução fiscal contra os gerentes e administradores da sociedade devedora.

O Ministério Público recorreu desta sentença, nos termos do artigo 70.º, n.º 1, da Lei do Tribunal Constitucional, na parte em que efectuou a recusa acima aludida.

*

Fundamentação

É objecto do presente recurso a interpretação normativa do artigo 8.º, do RGIT, com o sentido de que aí se consagra uma responsabilização subsidiária pelas coimas que se efectiva através do mecanismo da reversão da execução fiscal contra os gerentes e administradores da sociedade devedora.

Esta interpretação do artigo 8.º, do RGIT, já foi julgada inconstitucional, pelos Acórdãos n.º 24/11 e n.º 26/11, deste Tribunal (acessíveis em...

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